Na prática, poucas pessoas parecem perceber que a lei jurídica é, por natureza, coercitiva.
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A legiferança e o culto da norma, através do positivismo jurídico, são frutos de uma doença maior deste século, que é a expansão do Estado e da burocracia em quase todos os aspectos da vida civil e política. Uma coisa está correlacionada com a outra. Quanto mais leis, mais burocratas.
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Há um ditado romano, tomado pela legislação civil, que diz que ninguém pode se escusar de respeitar a lei, com o argumento de não conhecê-la. Quem poderá dizer isso nas milhares de leis existentes em nosso país?
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[Revolução Francesa] Nasce a figura do legislador que remodela a sociedade, de acordo com seus caprichos, sejam eles utópicos ou monstruosos. E, no século XX, com a expansão do Estado do Bem-Estar social e dos regimes fascista e comunista, a mania de leis alarga os meios de coerção estatal invadindo esferas antes inimagináveis da vida privada, como o direito de propriedade e de família. Na prática, poucas pessoas parecem perceber que a lei jurídica é, por natureza, coercitiva. Quanto maior numero de leis, maior é o poder de coerção da burocracia e do Estado. E nas democracias atuais, a aparência falaciosa do voto universal, da soberania popular e da representatividade do governo como critério absoluto de legitimidade, permitiram uma assustadora expansão do poder estatal, criando suas amarras em costumes, linguagens, conceitos morais e éticos e até preconceitos.
Deixa-me perplexo quando há pessoas que comemoram a consagração de certas regalias em nome de "direitos" legais. [...] Mal se percebe que tais leis implicam restrições, reservas de mercado, ou seja, privilégios legais disfarçados em nome de direitos.
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O Estado agora pode ditar preconceitos alheios. Inclusive, regula os olhares, os flertes, o palavreado chulo e formas de pensar. Ele se respalda no direito de deformar os conceitos tradicionais da família e da propriedade, como também interfere na educação dos filhos, a revelia dos pais. [...] E cada vez mais a forma do direito ganha mais importância do que seu conteúdo e sua finalidade.
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Fonte - Mídia Sem Máscara
