O presidente Obama assinou, no Havaí, onde passa os feriados de fim de ano, a National Defense Authorization Act (NDAA) [Lei de Autorização da Defesa Nacional]. Com a sanção do presidente, os militares norte-americanos aproximam-se ainda mais de poder prender e manter presos quaisquer cidadãos por tempo indefinido, dentro e fora dos EUA. Como se sabe, a Casa Branca havia ameaçado vetar uma versão anterior dessa lei, mas mudou de ideia logo depois de o Congresso ter aprovado a versão agora sancionada. Embora o presidente Obama tenha distribuído uma declaração, em que diz que tem “sérias reservas” sobre o conteúdo da nova lei, a declaração só se aplica ao seu governo, e de modo algum afetará o modo como a lei será interpretada por outros governos que venham depois deste.Durante o governo Bush, o mesmo princípio que agora está próximo de ser convertido em lei nos EUA, para prender e manter sob custódia militar quaisquer cidadãos, sem processo e sem qualquer acusação formalizada, foi usado até para prender cidadãos norte-americanos em território dos EUA. Muitos, no Congresso, dizem hoje que a nova Lei de Prisão Indefinida pode ser usada para a mesma finalidade.
A Associação Norte-Americana de Direitos Civis (ACLU) entende que qualquer tipo de prisão militar, de cidadãos norte-americanos ou quaisquer outros, é inconstitucional e ilegal nos EUA, mesmo depois de aprovada a Lei de Prisão Indefinida. Além disso, a autoridade que a nova lei dá a militares norte-americanos viola a legislação internacional, porque não se limita a autorizar a prisão de combatentes capturados em contexto de guerra, como exigem as leis internacionais.
Desaponta-nos muito que o presidente Obama tenha assinado essa lei, em momento que seu governo já enfrenta processos em vários pontos do mundo, por prisões ilegais. Felizmente, os EUA são governados por três poderes, e a palavra final sobre a extensão do poder de prender cidadãos caberá à Suprema Corte. Mas o Congresso e o Presidente também têm o dever de desfazer a confusão que criaram, para impedir que todos os cidadãos, nos EUA e em todo o mundo, passem a viver sob o medo de que o atual ou qualquer futuro presidente dos EUA dê mau uso ao poder que a Lei de Detenção Indefinida lhes outorgue.
A Associação Norte-Americana de Direitos Civis (ACLU) combaterá em todo o mundo a Lei de Detenção Indefinida, por todos os meios e em todos os fronts, nos tribunais, no Congresso e internacionalmente.
(American Civil Liberties Union)
Nota do blog Realidade em Foco: A manobra governamental norte-americana no sentido de aprovar uma lei marcial é justificada, como sempre, dentro de um conceito geral de combate ao terrorismo mundial. Ou seja, em nome do direito de o governo combater terroristas, inclusive em seu próprio território, aprova-se lei que efetivamente pode levar a algumas situações bem claras:
(1) Os critérios para definição de quem efetivamente é um suspeito de terrorismo são bastante amplos e questionáveis, portanto, é praticamente certo que excessos e erros serão cometidos nesse processo de julgamento informal.
(2) É instalada uma cultura de oficialização do cerceamento das liberdades individuais na medida em que todo cidadão passa a conviver com o medo de ser fiscalizado, autuado e até responsabilizado criminalmente, caso se enquadre no que o governo entenda que é terrorismo.
(3) Consequentemente, esse tipo de lei abre espaço para que toda e qualquer manifestação futura, ideológica, filosófica ou religiosa, que contrarie os interesses do governo e dos poderes que mandam no planeta, seja combatida dentro dos rigores da lei. Ou seja, expressar-se acerca de conceitos que não sejam exatamente aqueles defendidos pelo governo pode se tornar algo extremamente perigoso e digno de punição.
Em resumo, vejo com péssimos olhos iniciativas como essa, embora entenda que, segundo a Bíblia Sagrada, as liberdades individuais tão propagadas no passado pelos EUA (antigo berço da democracia e do respeito aos direitos humanos, inclusive os religiosos) começam a perder força em nome de um ódio a tudo que está embaixo de um enorme guarda-chuva chamado “terrorismo”.
Assista ao programa "Especial 11 de Setembro" e leia esta análise detalhada do assunto.
