Poderes irrestritos e arbitrários conferidos ao presidente e vice-presidentepor Michel Chossudovsky
Em Outubro de 2006 Bush assinou nos termos da lei o Department of Defense Authorization Act for Fiscal Year 2007 .
O DDAA 07 inclui disposições específicas que permitem aos militares tomarem o controle da política normal e das funções de aplicação da lei tanto ao nível federal como dos estados.
A secção 1042 do DDAA 07 subverte o Posse Comitatus Act de 1878, o qual impede os militares de intervirem na condução de actividades do governo civil, incluindo a condução da Justiça e da Aplicação da Lei. O Posse Comitatus tem sido um ponto central para o funcionamento do governo constitucional. (Deveria ser observado que outras peças anteriores de legislação já invalidaram a substância do Posse Comitatus).
O que é significativo nestas disposições específicas do DDAA 07 (Sec. 1042) é que elas se encaixam com as disposições da Directiva Presidencial de Segurança Nacional e Interna de Bush (NSPD 51, HSPD 20) promulgada em 9 de Maio de 2007.
Se uma situação de emergência fosse declarada pelo presidente, a NSPD 51 instauraria a lei marcial sob a autoridade da Casa Branca e do Departamento de Segurança Interna. Isto suspenderia o governo constitucional sob as disposições da Continuidade de Governo (Continuity in Government, COG). Elas dariam poderes extraordinários ao presidente e ao vice-presidente.
As disposições do NSPD 51 são coerentes com um corpo existente de legislação e regulamentos relativos aos alegados ataques terroristas internos e à declaração de lei marcial. A secção 1042 do DDAA 07, entretanto, vai muito mais além ao definir o papel dos militares no caso de uma "Emergência catastrófica".
A secção 1042 define essencialmente poderes discricionários os quais seriam conferidos ao presidente e ao vice-presidente sob a NSPD 51. A secção 1042 do DDAA 07, a qual aparentemente foi enfiada no último minuto a pedido da Casa Branca como uma emenda da secção 333, refere-se à "Utilização das Forças Armadas em Grandes Emergências Públicas".
A referida secção 1042 é extremamente explícita; ela virtualmente cria um ambiente estilo Pinochet para a prisão sem julgamento de dissidentes políticos, para o ataque a comícios públicos, etc. Ela apresenta pormenores específicos quanto aos poderes conferidos ao presidente e ao vice-presidente no caso de uma "Emergência catastrófica" tal como contemplada sob o NSPD 51.
O presidente "pode empregar as forças armadas ... para restaurar a ordem pública e aplicar as leis dos Estados Unidos".
São concedidos poderes irrestritos à Casa Branca. O presidente teria a autoridade de suspender a aplicação de leis civis ano nível federal e dos estados e convocar os militares, tendo em vista a supressão da "violência interna", "insurreição" (exemplo: comícios públicos), ou "conspiração", o que significa qualquer um que possa exprimir dissenção, indignação ou oposição à administração Bush por se ter desembaraçado da Constituição. A ênfase da secção 1042 é a segurança nacional voltada contra inimigos internos ao invés da defesa contra ataques de forças externas, o que faz parte do mandato dos militares.
Tomadas em conjunto, a NSPD 51 e a Secção 1042 do DDAA 07 definem os contornos de uma "ditadura democrática" na América sob a autoridade da Casa Branca.
Não estamos a tratar, entretanto, de um "Domínio militar" ou de um "Governo militar" como é normalmente entendido, porque a autoridade para governar sob a NSPD 51 ainda é garantida ao presidente e ao vice-presidente. O que está em causa é a "Utilização" irrestrita e arbitrária dos militares pelo presidente/vice-presidente na condução da polícia e nas funções de aplicação da lei.
Artigo relacionado: Bush Directive for a "Catastrophic Emergency" in America: Building a Justification for Waging War on Iran? , de Michel Chossudovsky, 24/Junho/2007 [*] Autor do best seller internacional "America's War on Terrorism" Second Edition, Global Research, 2005, Professor de Teoria Económica na Universidade de Ottawa e Director do Center for Research on Globalization.
O original encontra-se em http://www.globalresearch.ca/index.php?context=va&aid=6169
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