Em nota, a Comissão Nacional de Direitos Humanos da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) critica a aprovação pelo Congresso Nacional do acordo entre Brasil e Vaticano. A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou na semana passada o acordo, que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil.
O relator do texto, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), afirmou que o acordo não fere a Constituição Federal, enfatiza a necessidade de relações internacionais com todos os povos e admite a aproximação com todas as religiões.
Composto por 20 artigos, o acordo foi assinado pelo Brasil e pelo Vaticano em 2008 e submetido à Câmara. O texto estabelece normas, entre outros assuntos, sobre o ensino religioso, o casamento, a imunidade tributária para as entidades eclesiásticas, a prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais, a garantia do sigilo de ofício dos sacerdotes, visto para estrangeiros que venham ao Brasil realizar atividade pastoral.
O acordo também reforça o vínculo não-empregatício entre religiosos e instituições católicas, ratificando regras já existentes.
A AMB ressalta que o "modelo constitucional vigente instituiu a laicidade do Estado brasileiro, garantindo a liberdade religiosa a toda cidadania".
"O acolhimento do acordo pelo Congresso Nacional implicará em grave retrocesso ao exercício das liberdades e à efetividade da pluralidade enquanto princípio fundamental do Estado. Rogamos que as autoridades legislativas atuem nesta questão com rigorosa conduta constitucional", diz a nota, assinada pelo presidente da AMB, Mozart Valadares Pires.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em plenário. Já há, no entanto, pedido de urgência para matéria, o que pode permitir a votação direta pelo plenário.
Fonte - Folha
Nota DDP: Veja também "De volta à Idade Média" e "O crucifixo e a democracia".
Dois lado de uma mesma questão: A liberadade religiosa.
Enquanto se vislumbra uma suspeita tentativa de implementar juridicamente a ingerência de um poder religioso no estado brasileiro, o que se fará expressamente, já que implicitamente tal condição já permeia todo o ordenamento jurídico, temos de outro lado a demonstração de intolerância de alguns contra a manifestação religiosa, curiosamente, deste mesmo poder religioso.
Da primeira matéria sugerida nos links destaco:
A concordata assinada por Lula e pelo Papa precisa ser aprovada pelo Congresso brasileiro para vigorar. Tem tramitado por lá sem maiores alardes, o que, em si, já é curioso.
Algo já tratado aqui. Do segundo link:
O Brasil, que foi Ilha de Vera Cruz e Terra de Santa Cruz, antes de ser um Estado é um povo que crê. E é porque crê que vive de sua própria esperança. O ataque ao crucifixo é um insulto a este povo e a esta sociedade que legitimam o poder.
Tudo isso demonstra o quanto o tema religioso é atual, mesmo em um país dito laico e, mais do que isso, tolerante.
