RIO DO SUL - A proposta de abertura do comércio em horários diferenciados se transformou em disputa entre a administração municipal e trabalhadores. Com a aprovação na Câmara de Vereadores do projeto de lei do Executivo que deixa livres os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço para fixar os horários de expediente, o Sindicato dos Empregados no Comércio vai entrar com uma ação na Justiça para derrubar a medida. Idealizador da ideia, o prefeito Milton Hobus (DEM) pretende sancionar a lei hoje.
Para o prefeito, Rio do Sul é um polo regional do Alto Vale e a flexibilização do horário do comércio, uma necessidade:
– A lei abre possibilidades de instalação de novas empresas, até de um shopping center. Precisamos acompanhar a modernidade. Foi criada uma polêmica desnecessária.
O projeto foi encaminhado ao Legislativo no fim de setembro. Na época, a Millium implantou loja em Rio do Sul e buscou ampliar o horário de funcionamento para atender aos clientes, sem êxito.
Prevendo que perderia a votação na Câmara, o Sindicato dos Empregados no Comércio antecipou a renovação do acordo entre patrões e empregados para o fim de outubro, estabelecendo o fechamento do comércio nos fins de semana, exceto para supermercados até as 22h de sábado e, aos domingos, até 13h. A luta do sindicato, agora, é fazer valer o acordo. A categoria entende que a lei é inconstitucional porque fere a Lei Orgânica de Rio do Sul, cujo Artigo 95 determina que o município não pode interferir no funcionamento do comércio. Para o sindicato, o maior prejuízo é que o trabalhador perderá a folga dominical e o convívio familiar.
– Somos a favor do progresso sustentável, onde não ocorra exploração dos trabalhadores – opina o presidente da entidade, Hélio Francisco de Andrade.
Fonte - Jornal de Santa Catarina
Nota DDP: É de se notar que a discussão tem se alastrado nos últimos tempos, bem como que a justificativa para o descanso é escorada em parâmetros religiosos.
